Acórdão do TCM-GO de 2020 afirma que, “mesmo em virtude do cenário de pandemia, o município não pode deixar de aplicar o porcentual mínimo de 25% das receitas de impostos auferidas em 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino”. O tribunal respondeu a consulta feita pelos então prefeitos de Morrinhos e Porteirão, Rogério Troncoso e José Cunha, respectivamente — o úl...